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Mandado de Segurança: o remédio contra a lentidão do INSS em conceder os benefícios

Você que esta esperando há algum tempo a análise de seu pedido de aposentadoria ou de qualquer outro requerimento administrativo do INSS (pensão por morte, revisão, benefício assistencial, agendamento de perícia, etc), poderá agora agilizar a conclusão da solicitação.

A maioria dos pedidos junto ao INSS está simplesmente parada, constando somente a informação “em análise”, o que acaba por prejudicar o segurado, que vê seu direito sendo protelado por meses, ou, em casos mais graves, anos. 

O que muitos não sabem é que além de incompreensível, essa demora é também proibida por lei. 

O artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 claramente estabelece que o INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir! 

Já a Lei nº 8.213/91 fixa o prazo de 45 dias para o inicio do pagamento, contado da apresentação da documentação necessária para a concessão.  

Aliás, sendo o direito à razoável duração do processo uma garantia assegurada na Constituição Federal, a atitude pode ser considerada também inconstitucional; e a conduta já está sendo encarada como ilegal e abusiva pelos tribunais regionais federais.

Mas felizmente existe uma solução para esse problema, o Mandado de Segurança. 

Sua função é basicamente solicitar que a justiça obrigue o INSS a concluir imediatamente a análise do requerimento para a concessão de benefício previdenciário. 

Desta forma, seu benefício será ligeiramente analisado e você não terá mais de esperar pela demora do INSS.

Segue abaixo trecho de recente decisão obtida pela TCM – ADVOCACIA através de Mandado de Segurança, obrigando o INSS a concluir o pedido em 10 dias:



Bruno Descio Ocanha Totri

Sócio/Fundador - OAB/SP 270.596
Especialista em Direito Previdenciário

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