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Aposentado especial pode continuar trabalhando na mesma atividade

Segundo entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça é possível que o médico, depois de concedida sua aposentadoria especial, continue trabalhando na mesma atividade.

Para o Tribunal de uniformização das leis federais o artigo 57, parágrafo 8º, da Lei 8.213/91 é inconstitucional e não pode proibir o aposentado especial de continuar na mesma atividade.

Portanto, todo profissional que obter sua aposentadoria especial, e continuar na mesma atividade, pode ingressar com uma ação na Justiça, caso o INSS cancele o benefício concedido.

 

É esse o entendimento firmado no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 426.177 - PR

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. TUTELA ESPECÍFICA.

Por fim, é importante destacar que o STF reconhece repercussão geral no recurso 788.092/SC que discute o mesmo tema: a possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial, independentemente do afastamento do beneficiário das atividades desempenhadas em condições nocivas à saúde.




Gustavo de Carvalho Moreira

Sócio/Fundador - OAB/SP 251.591
Especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista
Pós Graduado em Processo Civil

Comentários
Existem 4 comentários para esta publicação.
Antônio Marcos de Araújo
Sou enfermeiro, me aposentei por aposentadoria especial e continuo trabalhando na mesma função, mesmo que não seja notificado pelo INSS o que devo fazer para ter o direito adquirido e continuar trabalhando sem ter problemas com INSS? Obrigado e aguardo resposta
Em resposta a Antônio Marcos de Araújo

Bom dia Sr. Antônio.

Entramos em contato com você via e-mail.

Pedimos que caso possua interesse, entre em contato pelo número 11 96061-5445 (whatsapp ou ligação);

ou pelo email  atendimento @ tcmadvocacia.com.br  , para esclarecer e / ou agendar um atendimento, com um de nossos advogados, e assim conseguirmos tratar seu caso com a excelência

Sandro Benedito de Siqueira
Bom dia, Estou aposentado pelo regime especial há 3,5 anos e continuo exercendo a mesma função e empresa, porém o meu processo tramita na justiça, neste caso minha aposentadoria pode ser cancelada? Posso continuar trabalhando? Posso entrar com pedido judicial para exercer a mesma função? Quando devo entrar com está ação? Obrigado
Em resposta a Sandro Benedito de Siqueira

Bom dia Sr. Sandro.

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ou pelo email atendimento@tcmadvocacia.com.br , para esclarecer dúvidas  e/ou  agendar um atendimento, com um de nossos advogados, e assim conseguirmos tratar seu caso com excelência

MAURILIO GERALDO ROSA
Sou Dentista e vou completar 25 anos de Prefeitura na minha cidade, por regime próprio( Funprev). Tenho consultório particular e recolho INSS. A prefeitura está alegando que se eu aposentar pela FUNPREV, por aposentadoria especial eu não posso mais exercer a profissão de dentista nem no meu consultorio particular. Queria saber se existe uma brecha na lei que me permita aposentar pela prefeitura por aposentadoria especial e continuar exercendo a profissão no meu consultorio . Se hoouver esta chance estou disposto a contratar o serviço de vocês. Muito obrigado
Em resposta a MAURILIO GERALDO ROSA

Boa tarde Sr. Maurilio.

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Lindomar Viana Araújo
Oi bom dia
Em resposta a Lindomar Viana Araújo

Olá,

Para esclarecer qualquer dúvida nos encaminhe e-mail para contato@tcmadvocacia.com.br que iniciaremos uma consulta online.

Atenciosamente,

TCM – ADVOCACIA

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