POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este site é mantido e operado por Totri e Carvalho Moreira Sociedade de Advogados

Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nosso site. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Nós cuidamos da proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos esta política de privacidade, que contém informações importantes sobre:
- Quem deve utilizar nosso site
- Quais dados coletamos e o que fazemos com eles;
- Seus direitos em relação aos seus dados pessoais; e
- Como entrar em contato conosco.

1. Dados que coletamos e motivos da coleta
Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais de nossos usuários, de acordo com o disposto nesta seção.

1.1. Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário
Nós coletamos os seguintes dados pessoais que nossos usuários nos fornecem expressamente ao utilizar nosso site:
Nome
E-mail
Telefone
Cidade
Estado
Nome da Empresa
Ramo de Atividade

A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:
Solicitação de Contato
Solicitação de Orçamentos
Solicitação de Parceria

Os dados fornecidos por nossos usuários são coletados com as seguintes finalidades:
Para retornar o contato ao usuário que solicitou, seja para orçamento, duvidas ou suporte

1.2. Dados pessoais obtidos de outras formas
Nós coletamos os seguintes dados pessoais de nossos usuários:
Dados de localização, navegador, dispositivo de acesso, sistema operacional, faixa etária, sexo, através do Google Analytics e Google Ads

A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:
Ao acessar o site e navegar nas páginas

Estes dados são coletados com as seguintes finalidades:
Melhorar a experiência do usuário ao navegar em nosso site

1.3. Dados sensíveis
Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1.4. Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto baixados automaticamente em seu dispositivo quando você acessa e navega por um site. Eles servem, basicamente, para seja possível identificar dispositivos, atividades e preferências de usuários.
Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.

a. Cookies de terceiros
Alguns de nossos parceiros podem configurar cookies nos dispositivos dos usuários que acessam nosso site.
Estes cookies, em geral, visam possibilitar que nossos parceiros possam oferecer seu conteúdo e seus serviços ao usuário que acessa nosso site de forma personalizada, por meio da obtenção de dados de navegação extraídos a partir de sua interação com o site.
O usuário poderá obter mais informações sobre os cookies de terceiro e sobre a forma como os dados obtidos a partir dele são tratados, além de ter acesso à descrição dos cookies utilizados e de suas características, acessando o seguinte link:
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As entidades encarregadas da coleta dos cookies poderão ceder as informações obtidas a terceiros.

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A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.

1.5. Coleta de dados não previstos expressamente
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei.
Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do site.

2. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros Nós não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros. Apesar disso, é possível que o façamos para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir alguma ordem expedida por autoridade pública.

3. Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados
Os dados pessoais coletados pelo site são armazenados e utilizados por período de tempo que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento e que considere os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do site e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.
Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados pessoais, eles são removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude de disposição legal ou regulatória.

4. Bases legais para o tratamento de dados pessoais
Uma base legal para o tratamento de dados pessoais nada mais é que um fundamento jurídico, previsto em lei, que justifica o justifica. Assim, cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter uma base legal a ela correspondente.

Nós tratamos os dados pessoais de nossos usuários nas seguintes hipóteses:
- mediante o consentimento do titular dos dados pessoais
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

4.1. Consentimento
Determinadas operações de tratamento de dados pessoais realizadas em nosso site dependerão da prévia concordância do usuário, que deverá manifestá-la de forma livre, informada e inequívoca.
O usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, sendo que, não havendo hipótese legal que permita ou que demande o armazenamento dos dados, os dados fornecidos mediante consentimento serão excluídos.
Além disso, se desejar, o usuário poderá não concordar com alguma operação de tratamento de dados pessoais baseada no consentimento. Nestes casos, porém, é possível que não possa utilizar alguma funcionalidade do site que dependa daquela operação. As consequências da falta de consentimento para uma atividade específica são informadas previamente ao tratamento.

4.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Algumas operações de tratamento de dados pessoais, sobretudo o armazenamento de dados, serão realizadas para que possamos cumprir obrigações previstas em lei ou em outras disposições normativas aplicáveis às nossas atividades.

5. Direitos do usuário
O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento.
É importante destacar que, nos termos da LGPD, não existe um direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados seja desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.

5.1. Como o titular pode exercer seus direitos
Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificaçãoo, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações relacionadas.

6. Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais
Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.
As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.
Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes:
Armazenamento em servidores e computadores criptografados
Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro - como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.
De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

7. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

8. Alterações nesta política
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 02/03/2021.
Nos reservamos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Sempre que houver uma modifição, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.

9. Como entrar em contato conosco
Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:
E-mail: lgpd@tcmadvocacia.com.br
Telefone: (15) 3346-7228
Endereço postal: AV. BARÃO DE TATUÍ, 436 - JARDIM VERGUEIRO - SOROCABA/SP- CEP 18030-000

Blog dos Advogados
A regra de transição para aposentadoria por tempo de contribuição na reforma da Previdência.

Incialmente gostaríamos de pontuar que há sim boa intenção, pelo menos é o que nos parece, do Governo na reforma apresentada.

A clara intenção de acabar com privilégios do funcionalismo público; a diminuição da alíquota para os trabalhadores que ganham até 02 (dois) salários mínimos (quem pagava 9% vai pagar 8,5% e quem pagava 8% vai pagar 7,5%); o aumento das contribuições para os trabalhadores que ganham altos salários; a clara distinção entre Previdência e Assistência Social (pagamento de benefícios aos brasileiros que nunca contribuíram); são exemplos de pontos da reforma que merecem reverencia.

A finalidade desse breve texto é tratar, mesmo que de forma superficial, os casos dos segurados que estão próximos de completar os requisitos para obter uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Na entrevista concedida pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, à TV Brasil, o mesmo afirmou, de forma categórica que “Quem vai aposentar nos próximos 02 anos não terá nenhum impacto”.

Uma leitura abreviada do texto apresentado contradiz essa afirmação do Ministro, pois há sim um acréscimo nas exigências para quem ainda não completou os requisitos para concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

O item 75 da reforma trata da aposentadoria por tempo de contribuição e, resumidamente, o dispositivo apresenta algumas regras:

1- está mantida a regra de pontos 86/96 até janeiro de 2020, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para a mulher e 35 para o homem até entrada em vigor da emenda constitucional;

2- ao completar 30 anos de contribuição e 56 anos de idade, se mulher, ou 35 anos de contribuição e 61 anos de idade, se homem, acrescendo 6 meses à idade a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem;

 3- segurado que, até a publicação da emenda, contar com 28 anos de contribuição ou mais, se mulher, e 33 anos ou mais, se homem, ao completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem, sem idade mínima, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo, hipótese em que há aplicação do fator previdenciário.

Tudo isso, aliado ao fato de que, nos termos do artigo 18, parágrafo 4º da reforma, o valor da aposentadoria concedida corresponderá a 60% da média, com acréscimo de dois por cento para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, deixa claro que, em qualquer circunstância, o segurado sofrerá algum impacto.

Portanto, seja qual for a hipótese o segurado que aposentar nos próximos anos terá sim sérios prejuízos.


Gustavo de Carvalho Moreira

Sócio/Fundador - OAB/SP 251.591
Especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista
Pós Graduado em Processo Civil

Comentários
Existem 12 comentários para esta publicação.
Ivone Paula dos Santos
Bom dia tenho 57 anos e 33 de contribuição, consigo me aposentar?
Em resposta a Ivone Paula dos Santos


Felício
Sou servidor municipal da cidade de São Paulo desde 04/03/1985. Tenho atualmente 55 anos de idade , pelas regras de transição do Governo Federal que passaram a vigorar em 2019 e a Lei Orgânica Municipal que alterou alguns itens da Previdência Municipal aprovada ano passado quando poderei me aposentar? Desde já agradeço a valiosa atenção.
Em resposta a Felício


Andréa Barbeiro
Olá boa tarde. Tenho 48 anos de idade, 25 de contribuição, trabalho desde 1988. Qual regra que entro? Tenho dúvidas se é na regra de transição com pedágio de 50% ou 100%
Em resposta a Andréa Barbeiro


Elisangela
Bom dia, tenho 48 anos e de contribuição 29 anos e 4 meses. Fui desligada da empresa em 2020 e gostaria de saber quanto tempo preciso recolher individual e se posso me aposentar por tempo de serviço e idade mínima.
Em resposta a Elisangela


Sonia
Boa tarde, o meu esposo tem 63 anos e 36 anos de contribuição. Ele consegue se aposentar quando fizer 65 anos?
Em resposta a Sonia


vanderlei caetano
tenho 30 anos de contribuição e 53 anos fiquei desempregado posso pedir minha aposentadoria trabalho desde 1988 tem como aposentar
Em resposta a vanderlei caetano

Bom dia Sr. Vanderlei.

Entramos em contato através do WhatsApp!

Esperamos ter ajudado!

Cristiane
Boa tarde, eu tenho 27 anos e 10 meses de contribuição, tenho 48 anos de idade. Na modalidade tempo de contribuição e transição de pontos, tenho 76 pontos e é preciso ter 88 pts. Como é somado estes pontos para atingir os 88 necessários para aposentar ? 2 pts por ano? Qual seria a minha idade para me aposentar ? O salário seria 90% do meu salário atual? agradeço muito desde já pela atenção.
Em resposta a Cristiane

Bom dia Sra. Simone.

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Maurício Batista da Silva
Estou com 63anos estou aguardando por idade regras de transição.
Em resposta a Maurício Batista da Silva

Boa tarde Sr. Mauricio.

 

Sua questão foi previamente respondida por e-mail.

 

Esperamos ter ajudado!

Lea
Meu marido tem 33 anos de contribuição, em empresas com insalubridade , a idade dele é 54 consegue aposentadoria por tempo de contribuição?
Em resposta a Lea

Bom dia sra. Lea,


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Esperamos ter ajudado!

Geila Cristina Guimaraes Ferreira
Tenho 28 anos de contribuicao, e 51 anos de idade,ja posso me aposentar? Ou quando posso pedir a minha aposentadoria, Me chamo, Geila
Em resposta a Geila Cristina Guimaraes Ferreira

Bom dia Sra. Geila

Sua questão foi previamente respondida por e-mail. 

Esperamos ter ajudado!

Para agendamentos e/ou maiores informações : atendimento@tcmadvocacia.com.br ou (11) 96061-5445 Whatsapp e convencional.


Luciana
2- ao completar 30 anos de contribuição e 56 anos de idade, se mulher, ou 35 anos de contribuição e 61 anos de idade, se homem, acrescendo 6 meses à idade a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem; por favor, me explique: tenho 31 anos de contribuição e 48 anos de idade, terei que me aposentar (proporcional) ainda neste ano para que não caia na nova regra da previdência com 62 anos mulher?
Em resposta a Luciana

Boa tarde Sra. Luciana.

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Pedimos que caso possua interesse, entre contato pelo número 11 96061-5445 (whatsapp ou ligação);

ou pelo email atendimento@tcmadvocacia.com.br , para esclarecer dúvidas  e/ou  agendar um atendimento, com um de nossos advogados, e assim conseguirmos tratar seu caso com excelência

Luciana
Tenho 31 anos de contribuição mais 48 anos de idade, deverei me aposentar até o final deste ano para que não entre na nova regra da previdência, ou seja, me aposentar somente com 62 anos de idade?
Em resposta a Luciana

Bom dia Sra. Luciana, você já pode solicitar seu benefício!

Nós da TCM advocacia nos preocupamos com você e estamos prontos para ajudá-la.

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