Blog dos Advogados
4ª Regra de Transição da Reforma da Previdência: Pedágio de 100% e idade mínima

Por fim, a última regra de transição referente a Aposentadoria por Tempo de Contribuição permite a concessão da aposentadoria antes de atingida a idade mínima exigida, desde que sejam preenchidos os seguintes requisitos:  


a) Homens:

- Completar 35 anos de contribuição;

- Possuir 60 anos de idade;

- Pagar um pedágio de 100% em cima do tempo faltante para completar 35 anos de contribuição na data em que a reforma entrou em vigor (12/11/2019).


b) Mulheres:

- Completar 30 anos de contribuição;

- Possuir 57 anos de idade;

- Pagar um pedágio de 100% em cima do tempo faltante para completar 30 anos de contribuição na data em que a reforma entrou em vigor (12/11/2019).


A regra é vantajosa para os trabalhadores que estão a pouco tempo de cumprir os requisitos para aposentar-se por tempo de contribuição.


Para exemplificar:

Uma segurada que possui 26 anos de contribuição em 12/11/2019 e 49 anos de idade, não precisará aguardar a idade mínima para se aposentar. Ela terá apenas que cumprir o tempo faltante de contribuição (4 anos) + 100% deste (totalizando oito anos). Dessa forma, após o cumprimento do pedágio, a segurada terá o tempo e a idade necessários para solicitar o beneficio.


Em caso de dúvidas, entre em contato conosco para esclarecimentos.


Fale com a TCM Advocacia

São Paulo: (11) 3101-3426 / 3101-0622
Sorocaba: (15) 3346-7228 / 3346-7237
WhatsApp: (15) 98169-1932

Comentários
Não existe comentários para essa publicação.
Adicionar um comentário
Fale Conosco por WhatsApp