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3ª Regra de Transição da Reforma da Previdência: Pedágio de 50%

A terceira regra de transição aprovada pela reforma da previdência exige o cumprimento dos seguintes requisitos:


a) Homens: 

- Contar com no mínimo 33 anos de contribuição na data em que a reforma entrou em vigor (12/11/2019);

- Completar 35 anos de contribuição;

- Pagar um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para completar 35 anos na data em que a reforma entrou em vigor.


b) Mulheres:  

- Contar com no mínimo 28 anos de contribuição na data em que a reforma entrou em vigor (12/11/2019);

- Completar 30 anos de contribuição;

- Pagar um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para completar 35 anos na data em que a reforma entrou em vigor.


É normal que pairem dúvidas diante da complexidade desta regra de transição, por isso não hesite em entrar em contato com a TCM Advocacia para verificar seu direito.


Bruno Descio Ocanha Totri

Sócio/Fundador - OAB/SP 270.596
Especialista em Direito Previdenciário

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