Mais uma decisão importante foi conquista pela TCM Advocacia na conversão da atividade de vigilante como especial, independentemente do uso ou não de arma de fogo.

A ação foi proposta no início de 2018 e em pouco mais de 5 meses saiu a decisão procedente, determinando a conversão para especial da atividade como vigilante. A com conversão do tempo o segurado completou os requisitos para concessão de uma aposentadoria, já concedida em sede de tutela antecipada.

Vejam a irretocável decisão do Juizado Especial Federal de São Paulo:

0023522-19.2018.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6301233846 AUTOR: -------(SP270596B - BRUNO DESCIO OCANHA TOTRI, SP251591 - GUSTAVO DE CARVALHO MOREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Até 28/04/1995, não há dúvidas de que a atividade de vigilante deve ser enquadrada como perigosa, conforme previsão contida no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/1964, por equiparação à atividade de guarda, nos termos admitidos pela OS/INSS nº 600/1998 e conforme jurisprudência pátria, sendo a CTPS prova suficiente ao reconhecimento da especialidade. 4. O reconhecimento posterior da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o próprio uso de arma de fogo (riscos à integridade física e à própria vida), por exemplo.